Processo 0802850-91.2025.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0802850-91.2025.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO BENEDITO DE MATOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc. Paulo Benedito de Matosajuizou ação em face doBanco do Brasil S.A., alegando que era inscrito no inscrito no PASEP sob o nº 1055097874-4 e, por má gestão na conta vinculada ao PASEP, especialmente quanto à incorreta aplicação de rendimentos, atualização monetária e possíveis desfalques ocorridos na administração do saldo existente após 18/08/1988. Sustenta que o réu era o gestor das contas individualizadas do PASEP, responsável pela administração e operacionalização dos valores, devendo responder por eventuais falhas. Afirma que só teve acesso aos extratos detalhados da conta PASEP em 2024, quando constatou inconsistências e defasagem nos valores, motivo pelo qual entende não ter ocorrido a prescrição, pois o prazo decenal deve ser contado do efetivo conhecimento do dano. Requer a condenação do réu à obrigação de fazer, consistente na recomposição do saldo da conta PASEP, bem como indenização por danos materiais no valor de R$ 84.720, 00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais). Deferimento da gratuidade de Justiça(Id. 218075417) O Banco do Brasil S.A., em sua contestação, alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva, sustentando ser mero depositário dos valores do PASEP, sem ingerência sobre os critérios de atualização monetária, que são definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. Defende a incompetência da Justiça Estadual, por entender que a União deveria figurar no polo passivo da demanda, sendo competente a Justiça Federal, impugna a gratuidade de justiça e valor da causa. No mérito, sustenta a ocorrência de prescrição decenal, com termo inicial na data do saque integral do saldo do PASEP, ocorrido em 30/04/1998, de modo que a ação, proposta apenas em 2025, estaria prescrita. Argumenta ainda que os valores foram corrigidos conforme a legislação vigente, não havendo falha na prestação do serviço ou ato ilícito a ensejar indenização. Requer a improcedência dos pedidos, a produção de prova pericial contábil e a condenação do autor em custas e honorários(Id.223899949). O autor apresentou réplica, reiterando os fundamentos da inicial e impugnando as preliminares suscitadas pelo réu. Ressalta que o Banco do Brasil detinha total gerência sobre os valores vinculados ao PASEP, sendo responsável pela administração e operacionalização das contas individualizadas dos servidores. Sustenta que a responsabilidade do banco é objetiva, bastando a comprovação do desfalque e do nexo causal para ensejar a obrigação de indenizar. Defende a aplicação do princípio da actio nata, para que o prazo prescricional seja contado do efetivo conhecimento do dano, ocorrido apenas em 2024, quando teve acesso aos extratos detalhados. Requer a produção de prova pericial contábil e a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência do autor frente à instituição financeira (Id.247082221). As partes requereram a produção de prova pericial contábil, para apuração da correta aplicação dos índices de atualização monetária, identificação de eventuais saques indevidos e apuração do valor devido ao autor. É o relatório. Decido. Desnecessária a produção de qualquer outra…

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