Processo 0802852-41.2026.8.10.0052
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0802852-41.2026.8.10.0052 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA IOLANDA RIBEIRO SOARES Advogado(s) do reclamante: FRANCLAIVER RODRIGUES DA COSTA (OAB 26320-MA) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PINHEIRO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO D
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