Processo 0802852-44.2026.8.20.5102
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802852-44.2026.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: A. S. R. D. S. Requerido(a): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE MENOR, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DA
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