Processo 0802852-69.2025.8.20.5105
TJRN • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802852-69.2025.8.20.5105 Polo ativo EMANOEL SEBASTIAO DE PAIVA Advogado(s): Polo passivo PREFEITURA DE GUAMARE e outros Advogado(s): HAYANNA MELO DE NORONHA RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO M
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