Processo 0802853-72.2022.8.15.0231
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Apelação Criminal nº 0802853-72.2022.8.15.0231 RELATOR: Desembargador João Benedito da Silva ORIGEM: 2ª Vara Mista da comarca de Mamanguape APELANTE: Raquel de Oliveira Davi ADVOGADO: Inácio Aprígio Nobaias de Farias (OAB/PB nº 29.348) APELADA: Justiça Pública Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL SEM MANDADO
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