Processo 0802853-75.2024.8.12.0008
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Conforme decisão proferida em 13/03/2026, ad referendum da Segunda Seção do STJ, o Min. Raul Araújo determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida objeto dos Temas nº 1.414 e 1.328 dos recursos repetitivos Ante o exposto, considerando a quest
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