Processo 0802857-47.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802857-47.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ledson Manoel de Oliveira Cavalcante Mendonça e outros - Agravado: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Agravado: Renove Solucoes estruturais LTDA - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o ato judicial impugnado. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na respectiva certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. ASTREINTES. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA SUPERVENIENTE. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA E REDEFINIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SUBSTITUIU MEDIDA COERCITIVA ANTERIORMENTE FIXADA, REVENDO A MULTA DIÁRIA E ESTABELECENDO NOVAS PROVIDÊNCIAS PARA ASSEGURAR O ABASTECIMENTO, DIANTE DE OBRA DE INFRAESTRUTURA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO E READEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, DIANTE DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA TEMPORÁRIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS MOLDES INICIALMENTE FIXADOS, CONFIGURA INDEVIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA OU LEGÍTIMA ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A MULTA COMINATÓRIA POSSUI NATUREZA COERCITIVA E PODE SER MODIFICADA A QUALQUER TEMPO PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, CONFORME OS ARTS. 536 E 537 DO CPC.04. O MAGISTRADO IDENTIFICA FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE OBRA DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA À SUBSTITUIÇÃO DE REDE OBSOLETA, O QUE TORNA INVIÁVEL O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO NOS MOLDES INICIALMENTE FIXADOS.05. A DECISÃO AGRAVADA NÃO REVOGA A MULTA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA, MAS A SUBSTITUI POR NOVA SISTEMÁTICA COERCITIVA, AJUSTADA À REALIDADE FÁTICA E COM VALOR SUPERIOR.06. A READEQUAÇÃO DAS MEDIDAS INCLUI MECANISMOS CONCRETOS DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE FORNECIMENTO ALTERNATIVO POR CARRO-PIPA, GARANTINDO A EFETIVIDADE DA TUTELA.07. A ATUAÇÃO JUDICIAL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EVITANDO IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO TECNICAMENTE INVIÁVEL E ASSEGURANDO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE.08. A INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA AFASTA A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENALIDADE ORIGINALMENTE FIXADA, DISTINGUINDO-SE DE HIPÓTESES DE RECALCITRÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 10. A MULTA COMINATÓRIA PODE SER REVISTA OU SUBSTITUÍDA PELO JUIZ, DE OFÍCIO, PARA ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES E GARANTIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. 11. A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA TEMPORÁRIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AUTORIZA A READEQUAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS, SEM CARACTERIZAR REVOGAÇÃO INDEVIDA DA ASTREINTE. 12. A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR PROVIDÊNCIAS MAIS EFICAZES E PROPORCIONAIS PRESERVA O CARÁTER COERCITIVO DA TUTELA DE…

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