Processo 0802858-19.2025.8.20.5124
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802858-19.2025.8.20.5124 Polo ativo JARBAS BRAZ GALVAO JUNIOR Advogado(s): LEONARDO FREIRE DE MELO XIMENES Polo passivo MPRN - 10ª Promotoria Parnamirim e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTO
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