Processo 0802860-91.2025.8.10.0039

TJMA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0802860-91.2025.8.10.0039
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Privado
Última publicação
17/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0802860-91.2025.8.10.0039 APELANTE: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A APELADA: MARIA EDITE BACELAR DE LIMA ADVOGADA: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS - MA22261-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MOR

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