Processo 0802862-22.2025.8.15.0201
TJPB • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE INGÁ 2ª Vara Mista de Ingá Processo nº: 0802193-66.2025.8.15.0201 SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação de consumo. Seguro residencial não contratado. Desconto indevido em conta-corrente de aposentada. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeição. Inversão do ônus da prova. Banco demandado que não apresentou o contrato original ou a comprovação de gastos. Falha na
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