Processo 0802862-83.2023.8.10.0022
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802862-83.2023.8.10.0022 RECORRENTE: RONEDE SILVA DOS SANTOS DEFENSORA PÚBLICA: AMANDA MARIA PEIXOTO COSTA 1º RECORRIDO: MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA 2º RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TEMA 793/STF E
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