Processo 0802863-10.2026.8.14.0133
TJPA • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de DAVID CLEITON DA SILVA NUNES, ao argumento de que a custódia cautelar carece de contemporaneidade e de que a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, determinada com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal, seria incompatível com a manutenção da segregação cautelar. Subsidiariame
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