Processo 0802863-61.2025.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802863-61.2025.8.10.0034 AGRAVANTE: MARIA TELMA DA SILVA COELHO Advogado: Leandro Guimarães Cardoso (OAB/MA 9338-A) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CODÓ Procuradoria-Geral do Município de Codó Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. COMPROVAÇÃO DE GOZO PARCIAL DAS LICENÇAS. RE
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