Processo 0802863-88.2026.8.14.0301
TJPA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos etc. CARLOS RAFAEL NOVAES BORGES impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato da SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLOGIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, CLIMA E SUSTENTABILIDADE – SEMAS, objetivando sua reintegração ao cargo temporário de Analista de Informática, para o qual foi selecionado via Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 04/2025. Alega, em síntese, que após regular aprovação e admissão (ID 165764028), iniciou o exercíci
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