Processo 0802864-84.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACULDADE DO AUTOR. ART. 4º, III, DA LEI Nº 9.099/95. NORMA ESPECÍFICA PREVALENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência terri
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