Processo 0802865-03.2026.8.15.0181
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0802865-03.2026.8.15.0181 [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE AMANCIO DA SILVA REU: BANCO PAN DECISÃO 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais e materiais ajuizada por José Amâncio da Silva contra o Banco Pan, na qual a parte autora requereu na petição inicial a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária integral, dec
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