Processo 0802865-95.2024.8.10.0024
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802865-95.2024.8.10.0024. APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. APELADO: WOLACE LAGO FERNANDES ADVOGADO: ANDERSON LIMA COELHO OAB/MA nº 21.878 RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. LEI Nº 9.860/2013. INTERSTÍCIO QUADRIENAL. ATO VINCULADO. INAPL
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