Processo 0802866-06.2025.4.05.8500
TRF5 • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802866-06.2025.4.05.8500 REQUERENTE: WALMIR BRUNO SOARES ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA - SE5497 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva (92840646) da ACP 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, que versa sobre o direito a incorporação do percentual de 28,86% às remunerações dos servidores civis ativos, aposentados e aos pensionistas,
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