Processo 0802867-11.2024.8.15.0191

TJPB • Recurso em Sentido Estrito

Tribunal
Número CNJ
0802867-11.2024.8.15.0191
Classe
Recurso em Sentido Estrito
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Última publicação
04/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

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Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0802867-11.2024.8.15.0191 RELATOR: DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLEDADE/PB RECORRENTE: FÁBIO EDUARDO CORDEIRO REPRESENTANTE: ANTÔNIO MICHELLE ALVES LUCENA (OAB/PB 9449) RECORRIDO: A JUSTIÇA PÚBLICA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TEN

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