Processo 0802867-67.2022.8.14.0301
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por ESTADO DO PARÁ contra SCHOBELL INDUSTRIAL LTDA, em razão da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital, nos autos da Ação de Mandado de Segurança (processo n. 0802867-67.2022.8.14.0301– PJE) impetrado pela Apelada. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte conclusão: (...) Diante o exposto, CONFIRMO A
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