Processo 0802867-69.2023.8.10.0131
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL nº 0802867-69.2023.8.10.0131 APELANTE: MARIA DE JESUS DA SILVA ADVOGADO: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA (OAB/MA 16.616 ) APELADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO P
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