Processo 0802869-67.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802869-67.2025.4.05.8400 APELANTE: ARISTOTELINO MONTEIRO FERREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RN491-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 5 REGIAO ADVOGADO do(a) APELADO: FREDERICO CARNEIRO LEAL DIAS PEREIRA - PE25241 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. REGISTRO. LEI N.º 12.514/2011. SUSPENSÃO DA E
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