Processo 0802870-61.2024.8.20.5126
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0802870-61.2024.8.20.5126 AUTOR: BENEDITA DE OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO(A) AUTOR: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA (PB024716), RODRIGO DE LIMA BEZERRA (PB029700) REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA ADVOGADO(A) REU: MICKAEL SILVEIRA FONSECA (DF071832) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO
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