Processo 0802871-33.2026.8.15.0141
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista Nº do Processo: 0802871-33.2026.8.15.0141 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cobrança indevida de ligações] AUTOR: GILDERLEI ALVES DE MELO REU: TIM S.A. Vistos. A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, instruindo a petição inicial com declaração de hipossuficiência. Ausentes elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração apresentada, defiro o benefício, nos t
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