Processo 0802873-39.2025.8.20.5107

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802873-39.2025.8.20.5107 Polo ativo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR Polo passivo EDVALDO SANTANA DE LIMA Advogado(s): JULLYA GRACIELLY DE SOUZA SILVA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0802873-39.2025.8.20.5107 ORIGEM: VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA CRUZ/RN RECORRENTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR RECORRIDO: EDVALDO SANTANA DE LIMA ADVOGADO: JULLYA GRACIELLY DE SOUZA SILVA RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE ASSINADA. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. PARTICIPAÇÃO FAMILIAR SEM IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento integral, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos autorais, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Impedido o Juiz José Undário Andrade. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO PANAMERICANO S.A, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz, nos autos nº 0802873-39.2025.8.20.5107, em ação proposta por EDVALDO SANTANA DE LIMA. A decisão recorrida declarou nulo o contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos, condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e autorizou a compensação dos valores creditados na conta do autor, nos seguintes moldes: [...] Os pedidos merecem acolhimento. Dispõe o art. 373, do CPC que cumpre ao autor apresentar prova de seu direito e, ao réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. No caso em apreço, o autor demonstrou a existência do contrato de “Reserva de Margem Consignado”, bem como dos descontos efetivados em seu benefício previdenciário sob a rubrica “RMC”, através do histórico de empréstimo consignado (ID 164435432), contrato nº XXX.XXX.XXX-XX, datado de 22/07/2024, com limite de R$ 2.216,00, com desconto mensal de R$ 75,60. O demandado, ao contrário, não se desincumbiu do ônus da prova a seu cargo, porquanto o contrato de adesão que apresentou não se presta a demonstrar que a parte autora foi prévia e corretamente informada acerca da diferença entre um empréstimo consignado e o telesaque/transferência a débito do cartão de crédito, tal como supostamente pactuado. Com efeito, analisando a contestação, bem como as provas produzidas no curso do processo, observa-se que assiste razão à autora quanto à irregularidade da contratação do cartão descrito na…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.