Processo 0802874-82.2026.8.20.0000

DESPACHO O Requerente providencie, no prazo de cinco dias, o recolhimento dos valores relativos ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público – FRMP, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, 25 de março de 2026. Desembargador CLAUDIO SANTOS Rel

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