Processo 0802875-04.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802875-04.2025.8.20.0000 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: ANA CRISTINA CABRAL MEDEIROS ADVOGADO: MARCOS PHILLIP ARAUJO DE MACEDO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdã

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