Processo 0802875-20.2025.8.15.0751
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802875-20.2025.8.15.0751 [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: MARIA DA PENHA FERREIRA FILHA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA DE "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO" – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – ÔNUS DO RÉU (ART.
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