Processo 0802876-14.2019.8.15.0331
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802876-14.2019.8.15.0331 [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SANTA RITA-PB REU: MUNICIPIO DE SANTA RITA SENTENÇA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL. PRELIMINARES DE LITISPENDÊN
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