Processo 0802877-82.2026.8.14.0039

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0802877-82.2026.8.14.0039 Nome: RONELSON SANTOS OLIVEIRA Endereço: Travessa Dunorte, 32, Nagibão II, Nagib Demachki, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-647 Nome: IRDB HOLDING AGRO LTDA Endereço: Rua Rio Branco, 1885, Sala 04, Centro, MEDIANEIRA - PR - CEP: 85884-000 Nome: JARL AGROPECUARIA LTDA Endereço: Avenida Deputado Fausto Fernandes, 30, Lote 17, Quadra 18, Tião Mineiro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-721 Nome: ELM AGROPECUARIA LTDA Endereço: Rua Manacá da Serra, 50, Quadra 51, Lote 01E, Tião Mineiro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-718 Nome: CARMEM RAPHAELLA SCHERER MARASCHIN Endereço: Rodovia BR-010, km1648, Promissão, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-295 Nome: GILSON MARASCHIN Endereço: Rodovia BR-010, km1648, Promissão I, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-295 Nome: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 217, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 Nome: PORTAL FAZENDAS LTDA Endereço: BR-010, S/N, KM 1648, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-012 Nome: ELM AGRICOLA LTDA Endereço: MANACA DA SERRA, 50, QUADRA51 LOTE 01 E VILLAGE FLAMBOYANT, TIAO MINEIRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-718 Nome: JARL AGROPASTORIL LTDA Endereço: DEPUTADO FAUSTO FERNANDES, 30, LOTE 17 QUADRA18 PARQUE IV, PROMISSAO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-545 Nome: GILBERTO MARASCHIN Endereço: Travessa Sergipe, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-012 Nome: LEILA PIACENTINI MARASCHIN Endereço: Rua Freijó, Parque Village Flamboyant, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-758 Nome: RAFAEL BOGO Endereço: Rua Freijó, Parque Village Flamboyant, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-758 Nome: VALDIR RIGO Endereço: Rua Freijó, Parque Village Flamboyant, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-758 ID: DECISÃO-MANDADO Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/2005: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no Diário Oficial de Justiça, para manifestação em 5 dias; 2. Não incidem custas sobre as impugnações de crédito. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (art. 42, III, Lei nº 8.328/20152015 (Regimento de Custas e outras despesas processuais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará)). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do art. 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do art. 8º. Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o administrador judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência…

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