Processo 0802879-19.2019.8.10.0036
TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA Processo: 0802879-19.2019.8.10.0036 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: ESTADO DO MARANHAO PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, nos termos que se segue: SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
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