Processo 0802883-87.2025.4.05.8000
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0802883-87.2025.4.05.8000 APELANTE: HOTEIS PONTA VERDE LTDA, HOTEIS PONTA VERDE LTDA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNA TELES BENTES VASCONCELOS - AL9473 APELADO: FAZENDA NACIONAL, HOTEIS PONTA VERDE LTDA, HOTEIS PONTA VERDE LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNA TELES BENTES VASCONCELOS - AL9473 EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL
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