Processo 0802885-46.2025.8.10.0026
TJMA • Usucapião
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO Retornaram os autos conclusos contendo embargos de declaração (ID 183441146) opostos pela parte autora em face da sentença (ID 181290246) que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir em razão da inadequação da via eleita à finalidade pretendida. Os embargos de declaração argumentam, em síntese, que a sentença se baseou em uma premissa fática equivocada: a inexistência de vínculo contratual com os proprietários registrais. De modo que não seria possível manejar adjudicação comp
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