Processo 0802885-98.2024.8.12.0002

TJMS • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Tribunal
Número CNJ
0802885-98.2024.8.12.0002
Classe
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Órgão Julgador
Vara Única
Última publicação
10/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Sentença fls. 337/344: "...Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inicias e, em consequência, declaro resolvido o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, bem como revogo a liminar concedida às f. 49/53. Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte autora no pagament

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