Processo 0802886-13.2026.8.10.0053
TJMA • Tutela Antecipada Antecedente
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO Fórum Armindo Reis - Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, Porto Franco-MA - CEP: 65.970-000 - Telefone n° (99) 2055-1105 (Whatsapp) / (99) 2055-1107 - E-mail vara1_pfran@tjma.jus.br. Processo n°: 0802886-13.2026.8.10.0053 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Polo ativo: B. L. R. P. e outros Advogado do(a) REQUERENTE: MANOEL OSMAR AMORIM DE SOUSA - MA29149 Polo passivo: E. D. M. e outros DECISÃO Cuida-se d
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