Processo 0802886-28.2022.8.10.0061
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802886-28.2022.8.10.0061 APELANTE: ROSA CHAGAS BARROS Advogado: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA 8672-A APELADO: BANCO PAN S.A Advogado: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR 19937-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 24/02/2026, ao apreciar a Proposta de Afetação no Recurso Especial nº 2.224.599/PE (2025/0273968-7), sob a relatoria do eminente Ministro Raul Araújo, deliberou, à un
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