Processo 0802886-42.2026.8.22.0000
TJRO • Agravo de Instrumento
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Processo: 0802886-42.2026.8.22.0000 Agravo de Instrumento Origem: 7033954-28.2020.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais Agravante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Agravado(a): Netconsult Engenharia e Sistemas Ltda Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 04/03/2026 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA E
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