Processo 0802886-97.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802886-97.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Quebrangulo - Agravante: Luciano Cordeiro da Silva - Agravado: Banco Bmg S/A - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CULMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EQUÍVOCO APENAS QUANTO À REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DIVERSA DO EFETIVO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA REFORMAR DECISÃO QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, AO PASSO EM QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM CASO DE RELAÇÃO DE CONSUMO; E (II) ANALISAR QUAL O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CRITÉRIO DETERMINATIVO DA COMPETÊNCIA NAS AÇÕES DERIVADAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO É DE ORDEM PÚBLICA, CARACTERIZANDO-SE COMO REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, A SER DECLARADA DE OFÍCIO.4. CABE AO CONSUMIDOR AJUIZAR DEMANDA NO LOCAL EM QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA DEFESA, ENTRE AS SEGUINTES OPÇÕES: (I) SEU DOMICÍLIO; (II) DOMICÍLIO DO RÉU; (III) FORO DE ELEIÇÃO; OU (IV) LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. É VEDADA A ESCOLHA ALEATÓRIA, AINDA QUE TOMADA COM BASE EM LOCAL ONDE EXISTA ALGUMA FILIAL DA EMPRESA.5. EQUÍVOCO NO DECISUM RECORRIDO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, TENDO EM VISTA QUE PARTE AUTORA POSSUI DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO, ÁREA CUJA JURISDIÇÃO É ATRIBUÍDA À COMARCA DE QUEBRANGULO, SENDO ESTA, PORTANTO, A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 63, §1º E §5º, 64, §1º; CDC, ART. 101, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 391.555/MS, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 14.04.2015; STJ, AGINT NO RESP 1.893.976/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 08.04.2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.632.585/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 13.06.2017; STJ, AGINT NO ARESP 1.966.129/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19.09.2022; STJ, AGINT NO RESP 1.861.470/PR, RELA. MINA. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRATURMA, J. 18.05.2020. . - Advs: Mateus de Souza Pau Ferro (OAB: 22120/AL) - 319

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