Processo 0802887-22.2026.8.15.0000
TJPB • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO HABEAS CORPUS Nº 0802887-22.2026.8.15.0000 RELATOR: DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS PACIENTE: R. M. M. L. IMPETRANTE: EVANES CESAR FIGUEIREDO DE QUEIROZ (OAB/PB 13.759) IMPETRADO: 1º JUIZADO DE
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