Processo 0802887-40.2024.4.05.8201
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802887-40.2024.4.05.8201 APELANTE: ALBANO JOSE AYRES NETO ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO ROSADO HENRIQUES PIMENTEL - PE21153 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADES, OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por A. J. A
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