Processo 0802891-08.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0802891-08.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: RICARDO LINS PEDROZA, ELISABETH LINS PEDROZA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO VIANEY VERAS FILHO - PE30346-D AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENT
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