Processo 0802891-33.2024.8.12.0026
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ EDUARDO SANTOS MATOS, para: a) declarar rescindido o contrato de fornecimento e instalação de sistema fotovoltaico firmado entre o autor e SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA; b) declarar a inexigibilidade das parcelas vencidas e vincendas da Cédula de Crédito Bancário n. 20469630, vinculada ao financiamento do sistema fotovoltaico objeto destes autos; c) determinar, co
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