Processo 0802893-12.2023.8.15.0751

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803740-43.2025.8.15.0751 SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA POR SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO E HASH DE ASSINATURA ELETRÔNICA. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELO BANCO. I

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