Processo 0802893-14.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: atendimento2jec@tjrn.jus.br 0802893-14.2026.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KARLA DE GOIS MOTA REU: NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório detalhado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, passo a registrar uma síntese dos fatos relevantes para o deslinde da controvérsia e o histórico dos atos processuais realizados. A autora, KARLA DE GOIS MOTA, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A., sustentando, em linhas gerais, ter celebrado contrato de empréstimo e cartão de crédito consignado com a empresa ré. Aduziu que, no intuito de extinguir o vínculo obrigacional, solicitou o saldo devedor e efetuou o pagamento da quantia de R$ 15.398,71 em 23/12/2025, referente à quitação integral do empréstimo, conforme comprovante de ID 178467525. Posteriormente, para saldar o remanescente relativo ao cartão de crédito, realizou o pagamento de R$ 4.965,87 em 26/01/2026, consoante ID 178468983. Contudo, asseverou que, mesmo após a quitação total, a demandada não liberou sua margem consignável no portal CONSIGFACIL e persistiu efetuando descontos indevidos em sua folha de pagamento nos meses de janeiro e fevereiro de 2026. Sob tais fundamentos, pleiteou a declaração de inexistência de débitos, a repetição em dobro dos valores indevidamente retidos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação sob o ID 181194114. Em sua defesa, defendeu a regularidade da contratação originária e a validade das cláusulas pactuadas, invocando o entendimento consolidado na Súmula nº 36 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TUJ/RN). No mérito, alegou que o saldo devedor da fatura do cartão foi liquidado apenas no final de janeiro de 2026, o que justificaria os descontos realizados até aquele período. Argumentou, ainda, que agiu com boa-fé ao realizar o estorno administrativo parcial da quantia de R$ 1.455,78 via transferência PIX em 11/02/2026, conforme comprovante de ID 181194123, razão pela qual sustentou a ausência de dano moral indenizável e a improcedência da repetição em dobro por inexistência de má-fé. Ao final, pugnou pela total rejeição dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, pelo arbitramento da indenização em patamar razoável. Instada a se manifestar em réplica sobre os novos fatos e documentos trazidos com a contestação, a parte autora permaneceu silente, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme atesta a certidão de decurso de prazo de ID 185418885. Inexistindo a necessidade de produção de outras provas em audiência e estando o processo maduro para julgamento, vieram os autos conclusos para a prolação desta sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Premissas Jurídicas e da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor De início, impõe-se o reconhecimento de que a controvérsia jurídica em exame deve ser dirimida sob a égide do microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de…

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