Processo 0802893-23.2025.8.12.0008

01. Nos termos do art. 916, §7º do CPC, o parcelamento na forma pretendida às fls. 153-6 não se aplica ao cumprimento de sentença, sendo faculdade do exequente o aceite (ou não) da proposta. 02. Quanto a questão relativa à gratuidade judiciária, tratam-se de argumentos genéricos e sem fundamento, uma vez que o executado é pessoa jurídica, todavia alega que "não pode arcar no momento com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família"(fl. 155, item 01). Ademais, ainda

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