Processo 0802893-81.2021.8.10.0052
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 11 DE MAIO E FINALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802893-81.2021.8.10.0052 APELANTE: PAULO RICARDO PRIVADO E PRIVADO DEFENSORA PÚBLICA: LORENA LIMA DE PATRÍCIO RIBEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ORIGEM: 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM REVISOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO
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