Processo 0802893-88.2025.8.10.0069
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0802893-88.2025.8.10.0069 Autor(a): ANGELICA CARDOSO DE FREITAS MORAIS Ré(u): ESTADO DO MARANHAO S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ANGELICA CARDOSO DE FREITAS MORAIS em face do ESTADO DO MARANHÃO, por meio da qual a parte autora, professora efetiva da rede estadual de ensino, matrícula nº 00297628-01, lotada no CE Educa Mais Luís Viana, em Araioses/MA, postula a implantação da gratificação
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