Processo 0802895-22.2023.8.10.0039
TJMA • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Extraordinário n. 0802895-22.2023.8.10.0039 Agravante: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Agravada: Guaracy Alves Campos Luna Advogado: Alessandro Almeida da Silva (OAB/MA 18.406) Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 635 DO STF. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). ÔNUS DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMA
O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.