Processo 0802896-48.2025.8.12.0114
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
III - DISPOSITIVO Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Marcílio de Lima Mendonça nestes autos de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais que move em desfavor de Banco BMG S/A; B) DECLARO inexistente a relação jurídica entre Marcílio de Lima Mendonça e Banco BMG S/A referente ao contrato de cartão de crédito consignado (RMC) nº 14002865, código de adesã
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