Processo 0802898-97.2025.4.05.0000
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0802898-97.2025.4.05.0000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPORTE NUTRICIONAL E QUIMIOTERAPIA LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: KALIL SANTIAGO DA COSTA - CE36284 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/1996. TEMA 863 DO STF. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRI
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